Comissão aprova manutenção de inspetores do trabalho em portos
Portogente – SP
O Projeto de Lei 447/11, do deputado federal Arnaldo Jordy, do PPS do Pará,
que obriga os portos brasileiros a manterem, junto da administração portuária,
inspetores responsáveis pela fiscalização das condições de vida e de trabalho
dos marinheiros, foi aprovado, na quarta-feira (8), na Comissão de Viação e
Transportes da Câmara. O projeto altera a Lei dos Portos (8.630/93).
A proposta, de acordo com informações da Agência Câmara de Notícias,
recebeu parecer favorável do deputado Geraldo Simões, do PT da Bahia.
Atualmente, o porto já é obrigado a manter, de forma integrada, autoridades
administrativas, aduaneiras, marítimas, sanitárias, de saúde e de polícia
marítima. O projeto acrescenta a obrigação de inspeção do trabalho.
O relator lembra que o Brasil é signatário da Convenção 178 da Organização
Internacional do Trabalho (OIT), que obriga os portos (marítimos e fluviais) a
manterem inspetores de trabalho. O objetivo da convenção foi permitir às
autoridades portuárias o direito de fiscalizar navios de outros países.
O PL segue agora para análise nas comissões de Trabalho, de Administração
e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: http://www.portosdobrasil.gov.br/noticias-portuarias/2011-clipping/junho/arquivos/100611.pdf
Dia: 10/06/2011
Nenhum comentário:
Postar um comentário